STJ - REsp 1072705 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0151032-2


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. QUALIDADE DE CONTRIBUINTE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO
INTERNO JULGADO NO MESMO SENTIDO. ART. 557, § 2º, DO CPC. MULTA.
AFASTAMENTO.
1. A autorização do pleito repetitório exige apenas a comprovação da
qualidade de contribuinte do autor, sendo desnecessária a juntada de
todos os demonstrativos de pagamentos do tributo no momento da
propositura da ação.
2. Aferida pela instância ordinária a condição de contribuinte do
autor com base em documentos acostados aos autos, seria
indispensável o revolvimento fático-probatório para se alterar esta
caracterização. Aplicação da Súmula 07/STJ.
3. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por
liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a
demonstração do quantum recolhido indevidamente.
4. Devido à obrigação de a parte esgotar a instância para ter
abertas as vias aos recursos especial e extraordinário, não sendo
manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, não se configura
litigância de má-fé a interposição de agravo regimental, sendo
imperioso afastar-se a multa aplicada com base no art. 557, § 2º, do
CPC.
5. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 1072705 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0151032-2
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, taxa de iluminação pública, repetição de indébito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›