TST - RR - 91275/2003-900-04-00


07/nov/2008

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca dos pontos deduzidos como omissos pela Reclamada. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE. Conforme consignado no acórdão regional, o Reclamante teve seu contrato de trabalho sub-rogado pela segunda Reclamada, ora Recorrente, a partir de 11/08/1997. Desse modo, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, realizada a sucessão, o sucessor responde, nos exatos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, por todas as obrigações contraídas pela empresa sucedida, sendo irrelevante a existência de cláusulas contratuais firmadas no âmbito dos empregadores envolvidos sobre a responsabilidade trabalhista. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme as Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 91275/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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