TST - RR - 10321/2002-900-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS DE SOBREAVISO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126. Diante do contexto fático do acórdão regional, não se caracteriza a ofensa ao art. 224, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10321/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, horas de sobreaviso, reexame de fatos e provas.

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