TST - AIRR - 1431/2004-461-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999. A interposição de recurso mediante a utilização do sistema de transmissão de dados prevista na Lei nº 9.800/1999 pressupõe que o original seja remetido por meio de fac-símile para o equipamento de recepção do Tribunal Regional. Na hipótese em exame, o agravo foi apresentado em cópia de fac-símile e protocolizado pela parte no TRT de origem, em desacordo com a sistemática estabelecida no art. 4º da Lei nº 9.800, razão por que se tem o recurso por juridicamente inexistente, ante a inobservância de formalidade prevista em lei para a prática do ato processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1431/2004-461-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, fac-símile, lei nº 9.800/1999.

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