STJ - REsp 1070308 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0136123-5


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI Nº 11.382/06.
1. Esta Corte admite a expedição de ofício ao Bacen para se obter
informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor,
desde que o exeqüente comprove ter exaurido todos os meios de
levantamento de dados na via extrajudicial.
2. No caso concreto, a decisão indeferitória da medida executiva
requerida ocorreu depois do advento da Lei 11.382/06, a qual alterou
o Código de Processo Civil para: a) incluir os depósitos e
aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na
ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (art. 655, I)
e; b) permitir a realização da constrição por meio eletrônico (art.
655-A). Desse modo, o recurso especial deve ser analisado à luz do
novel regime normativo. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira
Seção.
3. De qualquer modo, há a necessidade de observância da relação dos
bens absolutamente impenhoráveis, previstos no art. 649 do CPC,
especialmente, "os recursos públicos recebidos por instituições
privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou
assistência social" (inciso VIII), bem como a quantia depositada em
caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos
(X).
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1070308 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0136123-5
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, convênio bacen-jud.

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