TST - RR - 11454/2002-900-02-00


07/nov/2008

ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONVENCIONAL. PRÉ-APOSENTADORIA. O Recurso de Revista esbarra na Súmula 126 do TST, visto que o Regional consignou expressamente que o Reclamante implementou todas as condições para a obtenção da estabilidade provisória de emprego em data anterior à edição da EC 20. Assim, outro entendimento necessitaria do revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, procedimento inviável nesta esfera recursal. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. O eg. Regional consignou que o Reclamado nada demonstrou acerca da existência ou não da concessão integral do intervalo intrajornada, e que, nos cartões de ponto juntados aos autos, constam tão-somente os horários de início e término da jornada, e não há prova da concessão do intervalo de duas horas. Assim, outro entendimento necessitaria do revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, procedimento inviável nesta esfera recursal. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A controvérsia acerca do índice de correção monetária aplicável aos salários encontra-se pacificada no âmbito desta c. Corte, nos termos da Súmula 381. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11454/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos estabilidade provisória convencional, pré-aposentadoria, o recurso de revista.

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