TST - AIRR - 155/2003-007-04-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO . Não há nos autos cópia da certidão de publicação da decisão regional, o que acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento, ante a ausência do traslado de peças essenciais à regular formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, I e II, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 155/2003-007-04-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial à formação do instrumento, não há nos autos.

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