TST - AIRR - 84731/2003-900-02-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser processado o recurso de revista com fundamento em divergência jurisprudencial quando os arestos transcritos desservem ao confronto de teses, na medida em que não guardam identidade fática com a demanda em exame, atraindo o óbice de que trata a Súmula nº 296. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 84731/2003-900-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, divergência jurisprudencial.

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