TST - AIRR - 57/1999-451-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS - FRUIÇÃO HABITUAL DE APENAS TRINTA MINUTOS PARA REFEIÇÃO FÉRIAS PAGAMENTO EM DOBRO COMPRA HABITUAL SEM USUFRUTO A Súmula n° 126 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice ao exame das razões do recurso de revista que objetivam alcançar a reforma de julgado em que a condenação ao pagamento de horas extraordinárias e férias em dobro se confirma em face de contexto do qual emerge ser habitual o usufruto de apenas trinta minutos para refeição no próprio local de trabalho, bem como a compra contumaz das férias, sem que o reclamante goze do período de descanso anualmente assegurado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57/1999-451-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias, fruição habitual de apenas.

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