TST - RR - 580/2006-051-12-00


07/nov/2008

I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST Restando demonstrada a prestação de serviços por meio do regime de te r ceirização, impõe-se a responsabil i zação subsidiária do tomador de se r viços, ainda que este seja ente p ú blico, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MULTA DO FGTS A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331 do TST, abrange o total das parcelas devidas pelo prestador, inclusive a multa de 40% do FGTS. Precedentes. HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTE R VALO INTRAJORNADA NATUREZA JURÍDICA REFLEXOS NAS VERBAS SALARIAIS Quanto à natureza jurídica do valor pago pela sonegação do intervalo intrajornada o acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 354/SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 580/2006-051-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista do.

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