STJ - REsp 865309 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0145938-2


23/out/2008

ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. ARTS 16 E 44 DA
LEI Nº 7.771/65. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO.
1. Nos termos do artigo 16 c/c art. 44 da Lei 7.771/65, impõe-se aos
proprietários a averbação da reserva legal à margem de matrícula do
imóvel, ainda que não haja na propriedade área florestal ou
vegetação nativa.
2. Em suma, a legislação obriga o proprietário a manter e,
eventualmente, recompor a fração da propriedade reservada por lei.
3. "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das
propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal,
resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem
tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres
naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do
meio ambiente efetuada sem limites pelo homem" (RMS nº 18.301/MG,
Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005).
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 865309 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0145938-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos administrativo, direito ambiental, reserva legal.

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