TST - RR - 12542/2001-001-09-00


07/nov/2008

QUITAÇÃO. SÚMULA 330. A decisão revisanda considerou quitadas apenas as parcelas que constaram expressamente do termo de rescisão e em relação às quais não houve ressalvas. Portanto, a v. decisão regional mostra-se em consonância com a orientação expressa na Súmula 330 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não há como dar seguimento ao Recurso de Revista com base na apontada violação do artigo 62, II, da CLT, pois a decisão da Turma do Regional está fundada no artigo 333, II, do CPC, ou seja, distribuição do ônus da prova. Nesse contexto, somente por interpretação divergente seria possível o conhecimento do Recurso de Revista. Todavia, os modelos trazidos à colação são inespecíficos ao caso em análise, porquanto não abordam a situação fática vertida na espécie, circunstância que autoriza a adoção da Súmula 296/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 12542/2001-001-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos quitação, súmula 330, a decisão revisanda considerou.

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