TST - AIRR - 3528/2002-906-06-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A fundamentação da sentença de liquidação, ainda que sucinta, constitui os próprios cálculos necessários à fixação do valor condenatório. Ademais, a recorrente teve a oportunidade de questionar o cômputo do quantum , à época dos embargos à execução, e, com isso, já alcançou a sua intenção de ver discutida a referida sentença, vez que o Juízo consignou as suas razões de decidir; portanto, não houve nenhum prejuízo à reclamada. Ilesos os artigos 93, IX, e 5º, II, da Constituição Federal. No mais, a indicação de divergência jurisprudencial não enseja a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 2°, da CLT. CÁLCULOS. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3528/2002-906-06-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, nulidade da sentença de liquidação.

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