STJ - REsp 784945 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0162253-5


23/out/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR. ART. 5º, VI, DO
DECRETO-LEI Nº 201/67. QUORUM MÍNIMO. EXCLUSÃO DOS VEREADORES
IMPEDIDOS DE VOTAR. ILEGALIDADE.
1. Para a cassação de mandato eletivo de Vereador, o art. 5º, VI, do
Decreto-Lei nº 201/67 exige o voto de pelo menos 2/3 dos componentes
da Câmara Municipal, não dos membros remanescentes após a exclusão
daqueles edis impedidos de participar do escrutínio, de forma que
não é admissível o cálculo da fração mínima nos moldes delineados no
acórdão recorrido.
2. O inciso I do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67 determina que
"será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não
poderá integrar a Comissão processante", o que, a toda evidência,
desautoriza a redução da base numérica da qual se calculará o quorum
mínimo de votação. Precedente desta Corte: REsp 406.907/MG, Rel.
Min. Garcia Vieira, DJU 01.07.02.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 784945 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0162253-5
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos administrativo, processo de cassação de vereador, art.

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