TST - RR - 48721/2002-900-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL É devida, como extra, a remuneração do período correspondente ao intervalo intrajornada concedido a menor. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. No tocante à natureza jurídica dos valores pagos a esse título, o acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 354/SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 48721/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista intervalo.

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