TST - RR - 378/2005-021-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, deve ser prestigiado o acordo coletivo de trabalho mediante o qual se instituiu o benefício denominado auxílio cesta-alimentação , restringindo-se sua percepção aos empregados da reclamada em atividade, em face da natureza indenizatória da vantagem. Resulta daí que a extensão de tal benefício aos aposentados afronta o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 378/2005-021-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, auxílio cesta-alimentação.

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