STJ - REsp 948227 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0098175-7


28/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR.
EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DA REFORMA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TUTELA ANTECIPADA. VALORES
RECEBIDOS. DEVOLUÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO.
AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT
não admite cumulação com os proventos ou pensão decorrentes de
reforma militar. Inteligência do art. 1º, caput, da Lei 5315/67 c/c
94 da Lei 6.880/80. Precedentes do STJ.
2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado no acórdão recorrido importa em deficiência de
fundamentação, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 948227 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0098175-7
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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