TST - AIRR - 96220/2003-900-04-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorre a nulidade argüida se, na decisão recorrida, encontram-se presentes os elementos que formaram a convicção do julgador, seus fundamentos e as premissas fáticas necessárias à compreensão da controvérsia. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. Inviável o processamento da revista, por violação dos demais dispositivos legais acionados ou por divergência jurisprudencial, em virtude do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96220/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não ocorre a nulidade.

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