STJ - REsp 948575 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0100781-0


28/out/2008

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O
SERVIÇO MILITAR. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO
INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. DESNECESSIDADE. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. O militar considerado incapaz, definitivamente, para o serviço
ativo das Forças Armadas em decorrência de moléstia cuja eclosão
ocorreu no período de prestação do serviço faz jus à reforma
independentemente da existência de relação de causa e efeito entre a
doença e a atividade desenvolvida.
2. A incapacidade total e permanente para qualquer trabalho só é
exigida como requisito para a reforma com remuneração calculada com
base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, o que não
é o caso.
3. Revisar o entendimento das instâncias ordinárias no sentido de
ter sido comprovada a incapacidade do militar para o serviço militar
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento
vedado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 948575 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0100781-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos administrativo, militar, reforma.

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