TST - AIRR - 106/2003-008-17-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . TOMADOR DE SERVIÇOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106/2003-008-17-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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