TST - RR - 189/2001-651-09-00


07/nov/2008

HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. DIVISOR 220. INAPLICABILIDADE. É inaplicável o divisor 220 para o cálculo das horas extras dos empregados comissionistas. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas . Súmula 340 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 189/2001-651-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos horas extras, comissionista puro, divisor 220.

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