STJ - REsp 947849 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0096945-5


28/out/2008

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA.
POSSIBILIDADE. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. ENQUADRAMENTO. ROL
EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA
MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal
de origem houver se pronunciado de forma clara e precisa sobre a
questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes
para embasar a decisão.
2. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que
efetivamente prestado, motivo pelo qual lei nova que venha a
estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser
aplicada retroativamente. Precedente do STJ.
3. O rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas
é exemplificativo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade
desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de
concessão de aposentadoria. Precedente do STJ.
4. No pagamento de parcelas atrasadas, de caráter alimentar, desde
que ajuizada a demanda após a edição da MP 2.180-35/01, que
introduziu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, incidem juros moratórios de
6% ao ano.
5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 947849 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0096945-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos previdenciário, processual civil, recurso especial.

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