TST - RR - 728/2003-141-17-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1 DO TST. MULTA DE 40% DO FGTS ABRANGÊNCIA - PERÍODO POSTERIOR E ANTERIOR À APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SDI-1 DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Adin. nº 1.721-3, declarou a inconstitucionalidade do § 1º e do § 2º do artigo 453 da CLT, respectivamente, o que levou esta Corte a cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI-1-TST na Sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 25.10.2006. O fato é que o tempo de serviço tem efeitos diversos na Previdência e no Direito do Trabalho. Como não ocorre a rescisão do contrato de trabalho por força da aposentadoria, o empregado conserva o direito de receber os créditos relativos à rescisão do contrato de trabalho, bem como a multa de 40% do FGTS, abrangendo os depósitos efetivados antes e os depois da aposentadoria .

Tribunal TST
Processo RR - 728/2003-141-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, não extinção do contrato de trabalho.

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