TST - AIRR - 731/2005-037-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 731/2005-037-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, multa prevista no artigo 477, § 8º, da consolidação das.

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