TST - AIRR - 7245/2000-026-12-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA E AUTÔNOMA NO PROCESSO DO TRABALHO. Não constatado o enquadramento da discussão em nenhuma das exceções tratadas na Súmula nº 214 desta Corte, é incabível o recurso de revista, em face de decisão que determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, em razão do princípio da irrecorribilidade imediata e autônoma das decisões interlocutórias, vigente no processo do trabalho (art. 896, § 1º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7245/2000-026-12-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade imediata e autônoma no processo do trabalho.

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