STJ - REsp 943233 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0086824-7


28/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EX-COMBATENTE.
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DA
REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO.
1. Não se presta à comprovação de que o autor efetivamente tenha
participado das operações bélicas descritas no art. 1º, § 2º, "a",
da Lei 5.315/67 a cópia de certidão que, não bastasse ter sido
juntada aos autos de forma incompleta, é apócrifa.
2. A pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT
não admite cumulação com os proventos ou pensão decorrentes de
reforma militar. Inteligência do art. 1º, caput, da Lei 5315/67 c/c
94 da Lei 6.880/80. Precedentes do STJ.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 943233 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0086824-7
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos direito administrativo, recurso especial, militar.

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