STJ - REsp 940760 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0071311-7


28/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO
GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PRECATÓRIO.
ATRASO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A indicação genérica de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, sem
particularizar qual seria a suposta omissão do Tribunal de origem
que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em
deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.
2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem
não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 730, 600 e 601 do
CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência
das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. É inviável, em sede especial, afastar a multa, por ato
atentatório, imposta pelo Tribunal a quo, uma vez que, para tanto,
seria necessária a verificação da existência dos seus requisitos
autorizadores, o que importaria revolvimento de matéria fática.
Súmula 7/STJ.
4. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 940760 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0071311-7
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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