TST - RR - 785/2005-003-04-00


07/nov/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (BRTPREV) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OPÇÃO POR NOVO REGULAMENTO SÚMULA Nº 51, II, DO TST A Corte a quo não revela, em nenhum momento, que a condenação decorre de vantagens estabelecidas no plano anterior, ao qual o Reclamante renunciou. Ao revés, considerou válida a migração do Reclamante para novo plano empresarial, no qual o autor deu plena e geral quitação aos direitos adquiridos no plano de origem (fls. 673). Assim, não há como aferir ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, ou contrariedade à Súmula nº 51 do TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Ao deferir a verba honorária, sem a observância do requisito da assistência sindical, o Eg. Tribunal a quo contrariou a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas n os 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305, todas da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 785/2005-003-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista da.

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