TST - RR - 110/2003-058-15-00


07/nov/2008

MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º DA CLT. EMPREGADA DOMÉSTICA. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica à categoria dos domésticos, os quais têm direitos expressamente elencados no parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 5.859/72. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 110/2003-058-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos multa do artigo 477, parágrafo 8º da clt, empregada doméstica, a aplicação da multa.

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