STJ - REsp 934188 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0055382-1


28/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO.
INCORPORAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO PORTARIA 1.104/64, DO MINISTÉRIO DA
AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ.
MOTIVAÇÃO POLÍTICA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AFERIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O fato de a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça ter
reconhecido que a Portaria 1.104, de 12/10/64, tinha motivação
exclusivamente política não autoriza o reconhecimento da condição de
anistiados daqueles que ingressaram nas fileiras da Aeronáutica após
sua edição. Precedente do STJ.
2. Tendo o Tribunal a quo firmado a compreensão no sentido de que o
autor não comprovara atuação política que pudesse ensejar uma
possível repressão oficial, e, tampouco citara um motivo pelo qual
pudesse ser considerado um inimigo do regime militar, rever tal
entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que atrai o
óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 934188 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0055382-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos direito administrativo, recurso especial, militar temporário.

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