TST - ED-A-AIRR - 980/2004-027-04-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE IN S TRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se c o nhece dos embargos de declaração quando são interpostos após o transcurso do prazo legal. E m bargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 980/2004-027-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de in s trumento, intempestividade.

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