TST - AIRR - 1144/2000-099-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. MASSA FALIDA. PREVALÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. 1. O Juízo a quo, ao determinar o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, baseou-se no Decreto-Lei nº 7.661/45. Nesse contexto, não há como reconhecer ofensa aos artigos 5 o , II, 109, I, e 113 da Constituição Federal, na medida em que os citados incisos somente resultariam vulnerados, quando muito, de forma reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e com a diretriz da Súmula nº 266.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1144/2000-099-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›