TST - AIRR - 349/2004-003-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Corte Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1 do TST, verbis : ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 349/2004-003-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adicional de periculosidade, a corte regional decidiu.

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