TST - A-AIRR - 872/2005-016-08-40


07/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A ausência de peças essenciais à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). Agravo regimental conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 872/2005-016-08-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, deficiência de formação.

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