STJ - HC 108735 / SP HABEAS CORPUS 2008/0131009-0


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO
EMPREGO DE ARMA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE
FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU
REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. SÚMULA
269/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. REGIME SEMI-ABERTO
ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. As circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da
pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da
reprimenda, quando devidamente motivada a decisão.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Tribunal, possível
a fixação de regime semi-aberto ao condenado reincidente cuja pena
seja inferior a 4 anos de reclusão (Súmula 269/STJ), em face da
ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que, no caso,
ensejou a fixação da pena-base no mínimo legal.
3. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto como início do
cumprimento da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 108735 / SP HABEAS CORPUS 2008/0131009-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal, tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma.

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