STJ - HC 108820 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0131630-5


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES
HEDIONDOS DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE
PROGRESSÃO E, CONSEQÜENTEMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de
23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art.
2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime nos
casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastando o óbice à
execução progressiva da pena, não mais subsiste o fundamento para
impedir a substituição da reprimenda corporal, quando atendidos os
requisitos do art. 44 do Código Penal.
2. Ademais, inaplicável na hipótese dos autos a vedação à
substituição prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, porque o crime
foi cometido anteriormente ao advento da citada lei, cuja proibição
não pode ser aplicada ao paciente, pois lhe traria evidente
prejuízo.
3. Ordem concedida para determinar ao Juízo das Execuções Criminais
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, se presentes os requisitos previstos em lei.

Tribunal STJ
Processo HC 108820 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0131630-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal, tráfico ilícito de substância entorpecente.

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