TST - RR - 65797/2002-900-04-00


07/nov/2008

HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR . Não se divisa a violação aos artigos 442 e 444 da CLT, uma vez que não alcançam a circunstância específica dos autos de que o horário trabalhado pela Reclamante não correspondia àquele formalmente pactuado no contrato de trabalho. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. Não restou demonstrada a existência dos pressupostos extrínsecos previstos no art. 896 da CLT, pois não configurada a violação direta ao dispositivo constitucional invocado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 65797/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos horas extras, aplicação do divisor, não se divisa a.

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