TST - AIRR - 2741/2002-058-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. O egrégio Regional indeferiu o pleito, sob o fundamento de que a concepção ocorreu após o fim do aviso prévio indenizado, ou seja, após a rescisão do contrato de trabalho. Correto o respeitável despacho agravado, ao identificar o óbice para o processamento do Recurso obstado, constituído pela Súmula 23 do TST. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CF/88. A decisão regional está em sintonia com a Súmula 390 do TST, item II. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. Correto o respeitável despacho agravado, ao identificar o óbice para o processamento do Recurso obstado, constituído pela Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2741/2002-058-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, aviso prévio, estabilidade da gestante.

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