STJ - HC 103584 / SP HABEAS CORPUS 2008/0072921-8


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR
EDITAL. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO
PRESCRICIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A disposição contida no art. 366 do CPP acerca da prisão
preventiva não enseja hipótese de custódia cautelar obrigatória,
tendo em vista a remissão aos requisitos contidos no art. 312 do
mesmo estatuto. Assim, a decisão que a decreta, quando o réu se
mostra revel, também deve fazer menção à situação concreta em que a
liberdade do paciente evidenciaria risco à garantia da ordem
pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou
à aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, a superveniência da decisão de pronúncia não torna
insubsistente a ilegalidade verificada, porquanto o novo título
judicial não acrescentou nenhum fundamento válido e concreto que
justificasse, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a
necessidade da segregação antecipada.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 103584 / SP HABEAS CORPUS 2008/0072921-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, processo penal, homicídio qualificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›