STJ - HC 78833 / SP HABEAS CORPUS 2007/0054942-0


28/out/2008

HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA RES FURTIVA. INÉPCIA
DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. É inepta a denúncia que não descreve qual o objeto material do
delito de furto, pois, tratando-se de crime de resultado, o valor da
res furtiva traz importantes conseqüências quanto à tipicidade do
delito.
2. O reconhecimento do princípio da insignificância não se limita
apenas à análise da expressão monetária do objeto receptado, mas,
também e principalmente, à desvaloração do resultado, elemento
material do tipo (teoria constitucionalista do delito), em que se
aferem as conseqüências do crime.
3. No caso concreto, a tentativa de subtrair algumas mercadorias de
mercado local, embora se amolde à definição jurídica do crime de
furto tentado, não ultrapassa o exame da tipicidade material,
mostrando-se desproporcional a imposição de pena privativa de
liberdade, uma vez que a ofensividade da conduta se mostrou mínima;
não houve nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade
do comportamento foi de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico
se revelou inexpressiva.
4. Ordem concedida para trancar a Ação Penal n.º 050.05.089537-0
(controle 1688/05), da 15ª Vara da Comarca da Capital/SP.

Tribunal STJ
Processo HC 78833 / SP HABEAS CORPUS 2007/0054942-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, furto, ausência de descrição da res furtiva.

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