TST - RR - 995/2004-039-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOCUIDADE DA CONCESSÃO. CUSTAS JÁ RECOLHIDAS. Em que pesem os precisos mandamentos dos arts. 4º, caput e § 1º, da Lei 1.060/50, 14, § 1º, da Lei 5.584/70 e 790, § 3º, da CLT, a conferirem, em tese, o direito ao recorrente, deixo de apreciar o tema, por constatar a inocuidade de eventual deferimento da justiça gratuita, visto que já recolhidas as custas processuais pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 995/2004-039-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, gratuidade de justiça, inocuidade da concessão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›