TST - RR - 95942/2003-900-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA A suplementação de proventos de aposentadoria decorre da prestação contratual, pela qual se obriga, unilateralmente, a empregadora. Logo, competente é a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, já que a natureza jurídica da obrigação é trabalhista, e não civil, nos termos do disposto no art. 114 da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 95942/2003-900-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista da fundação petrobrás de seguridade social petros, preliminar de incompetência da.

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