TST - RR - 2469/1997-029-15-00


07/nov/2008

NULIDADE DA CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL PARA SUMARÍSSIMO. A questão já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, por meio da OJ 260 da egrégia SBDI-1, segundo a qual é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. A decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula 156 do TST, segundo a qual da extinção do último contrato é que começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. Recurso de Revista não conhecido. APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo RR - 2469/1997-029-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos nulidade da conversão do rito processual para sumaríssimo, a questão já se.

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