STJ - HC 104386 / MS HABEAS CORPUS 2008/0081418-8


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL
NOVA MAIS BENÉFICA. ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Pela interpretação sistemática do art. 33 da Lei 11.343/06,
verifica-se que a nova tipificação das condutas, anteriormente
definida no art. 12 da Lei 6.368/76, tem como preceito secundário um
espectro de pena que varia de 20 meses a 15 anos de reclusão.
2. Sendo mais benéfica ao réu, a norma penal deve retroagir à luz do
art. 5º, XL, da Constituição Federal (novatio legis in mellius).
3. Habeas corpus concedido para determinar ao Juízo da Execução que
analise a presença dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
e, em caso afirmativo, defina o montante da redução (de 1/6 a 2/3)
até o limite da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, bem como as
demais condições do cumprimento da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 104386 / MS HABEAS CORPUS 2008/0081418-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal, tráfico de entorpecentes.

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