STJ - HC 107427 / SP HABEAS CORPUS 2008/0116333-0


28/out/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO
LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias
judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir
sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando
devidamente motivada a decisão, exigindo-se fundamentação própria,
sob pena de nulidade.
2. No caso, mostra-se ilegal a fixação do regime inicial fechado
para o cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 anos e 6
meses de reclusão, se o sentenciante fundamentou-se apenas na
gravidade em abstrato do crime.
3. Ordem concedida para fixar o regime inicial semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 107427 / SP HABEAS CORPUS 2008/0116333-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos penal, habeas corpus, roubo majorado.

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