STJ - HC 107695 / SP HABEAS CORPUS 2008/0119431-6


28/out/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO
NEGADO. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEP. SATISFEITO. REFORMA
PELO TRIBUNAL A QUO, REFORMATIO IN PEJUS. REQUISITO SUBJETIVO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Tendo o juízo singular acertadamente entendido que se aplica à
hipótese o art. 112 da LEP, pela irretroatividade da Lei 11.464/07,
a alteração do julgado pelo Tribunal a quo implica reformatio in
pejus.
2. A hediondez do delito, a longevidade da pena e a periculosidade
do agente, aferida em relação a fatos que não guardam relação
imediata com o cumprimento da pena, são fundamentos inidôneos para
obstar a progressão de regime, pelo não-cumprimento do requisito
subjetivo.
3. Ordem concedida para, anulando o acórdão proferido pelo Tribunal
a quo e a decisão de primeiro grau, determinar o retorno dos autos
ao Juízo da Vara das Execuções Criminais (Execução n.º 3350) para
que reaprecie as questões relativas ao mérito da progressão do
regime prisional.

Tribunal STJ
Processo HC 107695 / SP HABEAS CORPUS 2008/0119431-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus, progressão de regime.

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