TST - RR - 1997/2005-017-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO BENEFÍCIO SEXTA PA R TE 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Constituição do Estado de São Paulo, ao afirmar o direito dos servidores públicos a adicional equivalente à sexta parte dos vencimentos integrais, benef i cia tanto os funcionários quanto os empregados públicos. 2. A Constituição do Estado de São Paulo concedeu aos servidores est a duais o direito à sexta parte dos vencimentos integrais, nos termos do seu artigo 129. Assim, o cálculo deve incidir sobre todas as parc e las de natureza remuneratória, e, não apenas, sobre o salário-base. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1997/2005-017-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, artigo 129 da constituição do estado de são paulo benefício, a jurisprudência desta corte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›