STJ - HC 103882 / MG HABEAS CORPUS 2008/0075031-7


28/out/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44 DO CP. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66 DA LEP E SÚMULA 611/STF. PRECEDENTES DO
STJ. ORDEM NÃO-CONHECIDA.
1. Não se mostra viável, nesta sede, a análise do suposto
constrangimento ilegal decorrente da manutenção da causa de aumento
prevista no art. 18, III, da Lei 6.368/76, em virtude do advento da
Lei 11.343/06, tendo em vista o trânsito em julgado, em 19/8/04, da
sentença penal condenatória.
2. Se o trânsito em julgado do acórdão impugnado é anterior à
inovação legislativa invocada, compete, originariamente, ao Juízo da
execução "aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer
modo favorecer o condenado" (art. 66, I, da Lei de Execuções
Penais).
3. Nesse sentido, o teor do Enunciado Sumular 611 do STF:
"Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das
Execuções Penais a aplicação da lei mais benigna".
4. Na mesma linha, a controvérsia sobre a possibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, a teor do art. 44 do Código Penal, não foi submetida à
apreciação do Juízo da Execução, quiçá ao Tribunal de origem, o que
impossibilita o conhecimento da questão, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Ademais, compete ao Juízo da Execução Penal a conversão da pena
privativa de liberdade em restritiva de direitos, consoante
disposição contida no art. 66, V, "c", da Lei 7.210/84.
6. Ordem não-conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 103882 / MG HABEAS CORPUS 2008/0075031-7
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de substância entorpecente, associação eventual.

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