STJ - REsp 1050308 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0086116-6


28/out/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. PENA-BASE. AUMENTO. INQUÉRITOS E
AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO
AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que a
existência de inquéritos e ações penais em andamento não pode se
constituir no fundamento da valoração negativa dos antecedentes, da
conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao
princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade.
2. Hipótese em que a personalidade do agente foi considerada como
circunstância judicial negativa à conta de tais registros.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1050308 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0086116-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos recurso especial, penal, roubo.

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