TST - RR - 557/2003-001-24-00


07/nov/2008

DEFESA DE INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. AUSÊNCIA. AÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, EM FACE DE CONTRATO DE TRABALHO NULO, POR FALTA DE CONCURSO PÚBLICO. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista (Orientação Jurisprudencial nº 237 da SBDI-1). De tal forma, não se conhece de recurso de revista interposto pelo Parquet em ação que se objetiva o pagamento de indenização por perdas e danos por ter sido a reclamante contratada por ente público sem o atendimento da exigência de aprovação em concurso, relação jurídica trabalhista nula, que a impede de receber as parcelas previstas na CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 557/2003-001-24-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos defesa de interesse patrimonial privado, legitimidade para recorrer, ausência.

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